Termos de Uso

O presente Termo regula:

• O uso da plataforma Sorte Premiada!;
• A aquisição de bilhetes físicos em pontos autorizados e/ou digitais via plataforma online;
• A participação facultativa em campanhas promocionais e sorteios eventualmente disponibilizados.

2.1. Aquisição de Bilhetes

Ao adquirir bilhetes na plataforma, o usuário poderá participar de sorteios e campanhas promocionais. A aquisição constitui relação de consumo de produtos/serviços, não sendo considerado investimento financeiro.

2.2. Geração de Números da Sorte

A cada aquisição de bilhete, o usuário recebe números da sorte que dão direito a participar dos sorteios vinculados. A quantidade de números pode variar conforme o produto adquirido ou campanhas em vigor.

2.3. Critério de Apuração dos Sorteios

A apuração poderá ser realizada por:

• Loteria Federal do Brasil: quando disponível, com base nos resultados oficiais da extração correspondente à data do sorteio. Para sorteios com 5 números, considera-se o 1º prêmio. Para sorteios com 6 números, considera-se a concatenação dos 3 últimos dígitos do 1º prêmio com os 3 últimos dígitos do 2º prêmio;
• Sistema próprio de sorteio (Giros da Sorte): sorteio gerado de forma aleatória pelo sistema da plataforma, utilizado especialmente para premiações menores e campanhas internas.

Em caso de cancelamento ou alteração da Loteria Federal que impossibilite a apuração, a plataforma poderá adotar critério substitutivo equivalente, observando transparência e isonomia.

Ao prosseguir com o uso da plataforma, o usuário declara e concorda que:

• A participação em campanhas segue regras específicas divulgadas na plataforma;
• Os números da sorte são gerados automaticamente conforme cada campanha;
• A aquisição de bilhetes não constitui investimento nem promessa de ganho;
• A plataforma pode atualizar funcionalidades e benefícios sem aviso prévio;
• Campanhas promocionais possuem caráter eventual e podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer tempo;
• Não utilizará a plataforma como forma de renda ou investimento.

3.1. Comunicação Eletrônica

Ao adquirir bilhetes ou utilizar a plataforma, o usuário concorda com o recebimento de comunicações eletrônicas, incluindo mensagens operacionais, notificações de premiação e demais conteúdos relacionados. Tais comunicações serão consideradas recebidas em até 24 horas após o envio.

3.2. Suspensão e Encerramento de Acesso

A plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de descumprimento deste Termo, indícios de fraude, manipulação do sistema, criação de múltiplos cadastros ou qualquer conduta que afete a integridade da plataforma. Constatada irregularidade, a plataforma poderá suspender contas, cancelar bilhetes e reter valores vinculados à fraude.

As campanhas e sorteios possuem caráter exclusivamente promocional. As premiações podem ocorrer por sorteios com base na Loteria Federal e/ou pelo sistema próprio da plataforma.

Os prêmios:

• Poderão ser pagos em moeda corrente nacional via PIX ou outros meios informados;
• Deverão ser reivindicados no prazo informado no regulamento de cada campanha ou em até 30 dias.

Impedimentos: não podem participar menores de 18 anos e incapazes de exercer atos da vida civil.

O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados, assumindo integral responsabilidade pela utilização de sua conta.

5.1. Proibição de Múltiplas Contas

É expressamente proibida a criação ou manutenção de mais de uma conta por usuário, ainda que sob diferentes dados. A plataforma poderá utilizar critérios técnicos para identificar duplicidade, incluindo IP, dados cadastrais, dispositivo e comportamento de uso.

5.2. Idade Mínima

O uso da plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira. A plataforma poderá, a qualquer momento, solicitar comprovação de identidade e idade.

A plataforma trata dados de acordo com a LGPD, utilizando medidas técnicas e administrativas de segurança. Os dados são compartilhados apenas nas hipóteses legais, regulatórias ou conforme nossa Política de Privacidade.

O usuário contemplado, ao participar dos sorteios, autoriza de forma gratuita a utilização de seu nome, imagem e voz para fins de divulgação institucional pelo prazo de até 1 (um) ano.

A plataforma não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias, falhas na internet ou interrupções de parceiros externos;
• Acessos indevidos à conta por culpa do usuário, de sua instituição bancária ou de terceiros;
• Expectativas de ganho ou contemplação não garantidas pela plataforma;
• Operação contínua e ininterrupta da plataforma.

A participação em campanhas promocionais não gera ao usuário qualquer direito adquirido, estando condicionada às regras específicas e critérios estabelecidos pela plataforma.

Não é possível a restituição dos valores convertidos em bilhetes, uma vez que estes são tidos como doação. Somente é possível a realização de saques de prêmios ganhos pelo usuário.

O pagamento pela aquisição de bilhetes é realizado exclusivamente via PIX, mediante leitura de QR Code ou chave PIX disponibilizada no ambiente oficial da plataforma.

O valor e o destinatário da transação serão sempre informados de forma clara antes da confirmação. Caso seja identificado beneficiário diverso do indicado nos canais oficiais, o usuário não deverá finalizar o pagamento e deverá comunicar imediatamente a plataforma.

Todo o conteúdo, imagens, marcas, logotipos, sistemas e materiais disponibilizados na plataforma constituem propriedade intelectual exclusiva da plataforma, sendo vedado ao usuário copiar, distribuir, reproduzir, modificar ou explorar comercialmente qualquer parte sem autorização expressa.

A plataforma pode alterar este Termo a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após as alterações será considerado concordância com a nova versão.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente Termo.